Infância e Juventude: MPAC participa de seminário municipal sobre Sistema Socioeducativo

O Ministério Público do estado do Acre (MPAC), através da Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude, juntamente com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Sócio Educativo do Acre irão realizar, entre os dias 19 e 23 de agosto, o I Seminário Municipal do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto e II Seminário Intersetorial dos Planos Estadual e Municipal de Saúde Integral dos Adolescentes em Privação de Liberdade. O evento acontecerá no auditório do SEST/SENAT (Vila Acre), das 8 às 17 horas.

O seminário visa debater as ações articuladas no âmbito das políticas públicas, promovendo a integralidade da atenção ao adolescente em conflito com a lei, além de difundir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), fortalecer a Rede de Atendimento e Cuidado ao Adolescente Privado de Liberdade e contribuir com o Plano. O evento terá várias mesas redondas, debates e palestras com gabaritados profissionais do Sistema Socioeducativo, como: Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça do Estado Paraná, Kassandra Campos Pinto Defensora Pública do Estado do Pará e Coordenadora Regional Norte da Associação Brasileira de Magistrados Membros do Ministério Público e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), com atuação no Núcleo Especializado da Infância de Belém e Sra. Ana Luiza Sudária, Psicóloga do Ministério da Saúde.

Segundo o Procurador de Justiça, Carlos Roberto da Silva Maia, titular da Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude, a realização do seminário é de fundamental importância para a efetivação do que recomenda o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda mais recente, o disposto na legislação especifica que trata do SINASE (Lei nº 12.594/12), que define, muito claramente, como deve ser executada a política de atendimento socioeducativo, reconhecidamente um grande avanço dentro da perspectiva da proteção integral dos adolescentes, que, mesmo sendo responsabilizados pelo cometimento de atos infracionais, devem ter sua fase peculiar de desenvolvimento biopsicossocial considerados.

“A municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto é urgente, pois precisamos garantir que a legislação seja efetivada e o poder público assuma seu papel constitucional, no entanto, é indispensável que a atuação em rede funcione, onde cada instituição cumpra devidamente as suas obrigações”, conclui o Procurador.