Ministério Público entra com ação visando a regularização do transporte de presos em Xapuri

O Ministério Público do Estado do Acre, através da Promotoria de Justiça de Xapuri propôs uma Ação Civil Pública em desfavor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), visando a regularização da escolta e transporte de presos para as audiências em Xapuri. Segundo o MPAC, na Comarca de Xapuri, pela terceira semana consecutiva, todas as audiências envolvendo réus presos tiveram que ser adiadas porque o Iapen não promoveu o transporte e escolta dos detentos, sob a alegativa de falta de viaturas.

O Promotor de Justiça atuante no caso, Bernardo Fiterman Albano, esclarece que a grave omissão da Autarquia em cumprir os seus objetivos mais elementares, coloca em risco a segurança pública da Comarca de Xapuri e do Acre em geral, pois, não realizadas as audiências por culpa de qualquer das entidades do Estado, se torna iminente a soltura de réus de alta periculosidade, por excesso de prazo na conclusão dos processos. A Ação Civil Pública pede ao Judiciário medida liminar para determinar que o Iapen promova o transporte e escolta de presos requisitados para as audiências na Comarca de Xapuri, sob pena de cominação de multa não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada preso que faltar à audiência na Comarca de Xapuri por falta de transporte e escolta.