MPAC fiscaliza políticas públicas referentes à segurança no trânsito de Rio Branco

Desde 2011, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaura, anualmente, procedimento administrativo para acompanhar políticas públicas referentes à segurança no trânsito e à falta de mobilidade urbana na capital acreana. Dessa forma, pretende-se fiscalizar e identificar locais que configuram focos de colisões de veículos e atropelamentos no perímetro urbano de Rio Branco, bem como locais onde são constantes violações à legislação do trânsito para, a partir daí, discutir, junto às instituições competentes, políticas públicas efetivas na inibição e coibição dos acidentes e transtornos no trânsito.

De acordo com o Marco Aurélio, a fiscalização consiste em apurar, entre outras demandas, se os radares eletrônicos e as lombadas (quebra-molas) estão devidamente dispostos em locais estratégicos, colaborando para a efetivação da segurança no trânsito, por exemplo. “O posicionamento do Ministério Público não versa contra a utilização de radares como recurso fiscalizatório, mas se eles têm sido relevantes ao que se propõem, reduzir acidentes”, declara o Promotor de Defesa dos Direitos Humanos, fazendo referência a um relatório elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Militar, que evidencia a eficácia de campanhas publicitárias, radares e lombadas na redução de acidentes e no enfrentamento a essa problemática.

Próxima segunda-feira (12), uma reunião está agendada entre o MP Estadual e a Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), Detran, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU), entre outras instituições competentes, para tratar da questão. “As resoluções não são tomadas de forma individual, mas coletiva, por meio da elaboração de políticas públicas a partir de ações integradas”, destaca Marco Aurélio. Nas reuniões, que acontecem periodicamente, costumam ser apresentadas aos Promotores de Justiça informações e documentações que possibilitam a elaboração de mapeamento dos locais de maior incidência de acidentes e transtornos situacionais no trânsito de Rio Branco e identificação de pontos críticos (irregularidades no estacionamento e tráfego de veículos e vias públicas problemáticas). A partir daí, a fiscalização e o acompanhamento são efetuados, com a implementação de projetos estratégicos para aquela localidade. “Expedimos uma Recomendação, no final de 2012, para pedir que os órgãos se articulassem concomitantemente. Isso permite que, antes da edificação de um empreendimento ou implantação de um estabelecimento em locais que configuram pólo gerador de tráfego, se faça apreciação da compatibilidade e adequação da região, colaborando para desafogar o tráfego de veículos e tornar o trânsito menos caótico”, explica a Promotora de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia.

O MPAC também pretende discutir com o poder público o cumprimento da Nova Lei de Mobilidade Urbana, que prevê a existência de corredores para ônibus nas vias públicas, priorizando o transporte coletivo em detrimento do individual. A Promotora Rita de Cássia já oficiou o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) e a SGDU sobre o cumprimento da lei na Execução do Programa Ruas do Povo.

O MPAC também já apurou a ausência de realização de concurso público na RBTrans, o que compromete o êxito das fiscalizações devido à insuficiência de agentes fiscalizadores no âmbito daquela instituição; mas a realização do certame já está sendo agilizada pela Prefeitura de Rio Branco.

As infrações detectadas durante a fiscalização na disposição de radares, lombadas, a constatação de aprovação de edificações em locais inadequados que comprometam o fluxo de veículos e o descaso e omissão das instituições públicas nesse contexto podem ensejar em instauração de inquérito civil ou ajuizamento de ação civil pública.