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15 de Setembro de 2019
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    Conselho Superior decide sobre vitaliciamento de promotores substitutos

    O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre se reuniu nesta quarta-feira (8) e decidiu sobre o ato de concessão de vitaliciedade dos promotores substitutos. A Procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues foi a relatora.

    O vitaliciamento está previsto na Lei Orgânica do Ministério Público e ocorre após dois anos ininterruptos de atividade do Promotor de Justiça, que passa a ter garantia constitucional que lhe assegura independência no desempenho de suas funções.

    Antes de serem vitaliciados, os promotores são observados pelos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, sob os aspectos de idoneidade moral, comportamento social, competência funcional, dedicação, disciplina, pontualidade e assiduidade. O desempenho de cada Promotor de Justiça é acompanhado e avaliado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, que encaminha relatórios mensais ao Conselho Superior do Órgão. Noventa dias antes do término do período de estágio probatório, a Corregedoria propõe, ou não, o vitaliciamento do membro.

    Dezoito promotores receberam voto pela declaração do vitaliciamento. Apenas três estão com datas previstas para março porque ainda não concluíram o estágio probatório.

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