MP/AC dá prazo de dez dias para Hospital Santa Juliana obter alvará sanitário

O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria de Defesa do consumidor, expediu uma Recomendação em face da Secretaria Estadual de Saúde e da Divisão de Vigilância Sanitária para que a inspeção sanitária do Hospital Santa Juliana seja devidamente concluída. De acordo com inquérito civil instaurado pelo MP/AC, a referida unidade hospitalar ainda não obteve alvará sanitário este ano. O prazo para o cumprimento da Recomendação é de dez dias.

Ainda segundo o inquérito, o hospital apresenta irregularidades que acabam comprometendo o funcionamento da Comissão de Combate à Infecção Hospitalar (CCIH); além de problemas referentes ao uso de medicamentos vencidos, reutilização de luvas, organização da Central de Materiais Esterilizados, entre outras.

No relatório de inspeção do ano passado, também constam inconformidades, como a falta de controle antimicrobiano na UTI e a limpeza e desinfeção adequadas para evitar a contaminação do ambiente. No entanto, nenhuma providência teria sido tomada.

“Tanto as unidades hospitalares privadas quanto as públicas devem funcionar mediante expedição anual de alvará sanitário. É inadmissível que as inconformidades sanitárias detectadas há anos no Hospital Santa Juliana, o maior hospital privado do Estado do Acre, não tenham sido plenamente sanadas”, declara a promotora de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques.

Caso haja descumprimento da Recomendação, o fato pode culminar em ato de improbidade administrativa contra a unidade hospitalar, por ferir aos princípios da legislação sanitária e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo previstos na Constituição Federal. A inadimplência pode ainda ensejar em ação coletiva contra do Estado do Acre para requerer a responsabilização pessoal dos agentes públicos com pagamentos de multa.